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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 16:00
Ingerência torna franqueador credor solidário
A interferência do franqueador na gestão do negócio do franqueado torna o primeiro responsável por possíveis dívidas trabalhistas do segundo
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 14:45
Empresa é condenada a pagar R$ 5,5 milhões à União
A pedido do MPF, a empresa e seu ex-diretor-presidente foram condenados por malversação de recursos repassados pelo Finor na década de 90
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Modelos » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Modelo de notificação extrajudicial
Ação de consignação em pagamento. Procedimento extrajudicial
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 12:30
Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo
Em julgamento, a SDI-2 do TST declarou extinto processo em que a parte não enviou, em tempo, cópias autenticadas de documentos que acompanhavam a petição inicial
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 17:15
Elevada multa contra secretário por não cumprir decisão judicial
A Justiça determinou ao Município de Natal, por intermédio da Secretaria de Saúde, para que o ente público garanta e viabilize, de imediato, o fornecimento do medicamento, pelo prazo que for necessário, e contiver na prescrição médica, ou outro contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:30
Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu
Decisão do STJ afasta a condenação do acusado à pena de dezenove anos de reclusão por homicídio qualificado por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 16:30
Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres
De acordo com o juiz, as uniões homoafetivas se enquadram no conceito de família conjugal traçado na CF e, por isso, julgou em favor às duas mulheres
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 18:45
STJ mantém afastamento do presidente da Assembleia Legislativa do AP
De acordo com a decisão, a suspensão dos trabalhos da CPI é precária e provisória, não provocando lesão ao interesse público
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 14:15
Estúdio de tatuagem é condenado por dano estético
A cliente será indenizada em R$ 5 mil reais pelos danos mais que sofreu danos estéticos após fazer uma tatuagem de 15 cm em sua coxa esquerda
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:45
Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012
Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de Novembro de 2005
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 18:05
Modelo de execução da obrigação de fazer
Modelo de Execução da Obrigação de Fazer à Custa do Devedor, com fundamento no artigo 634, do Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 20:00
Improbidade: TJ mantém decisão
Prefeito fez contratação indevida e iginorou o processo de licitação na compra de materiais, desrespeitando os princípios da moralidade e legalidade
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 18:30
Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
Mulher receberá indenização de R$ 15 mil reais pela má prestação de serviços dos cartórios que não possuem legitimidade passiva
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 19:35
Processual civil. Tributário. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços.
Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 15:00
A gênese da teoria da empresa no direito alemão
Muitos literários defenderam que ao Direito Comercial competia normatizar a empresa como um conjunto organizado de elementos ou de forças produtivas que aparelhavam o exercício da atividade econômica do empresário
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 14:49
Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime
O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 13:30
Candidato a delegado consegue anulação de questão
Para a juíza, no caso, a parte autora demonstrou que a questão de n° 72 da prova objetiva para o cargo de Delegado da Polícia Civil abordava matérias não definidas pelo Edital do concurso
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 13:14
De zero a dez, brasileiro dá nota 4,55 para a Justiça, diz Ipea
Estudo indica que as piores avaliações foram sobre a rapidez, imparcialidade e honestidade
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 14:53
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:55
É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
O relator ressaltou que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos
